O Fundo de Defesa dos Direitos Fundamentais do Ministério Público do Estado da Bahia (FDDF-MPBA), criado pela Lei n. 14.665, de 17 de abril de 2024, é um fundo de natureza contábil-financeira, vinculado ao Ministério Público do Estado da Bahia, e administrado econômica e financeiramente por um Conselho Gestor composto por 05 membros do Ministério Público, designados pelo Procurador-Geral de Justiça (PGJ), e por 02 representantes de entidades da sociedade civil, selecionados por chamamento público. Para o biênio 2024-2026, as entidades que compõem este Conselho são a Associação Obras Sociais Irmã Dulce (OSID) e a Santa Casa da Misericórdia da Bahia.

Este Fundo tem como objetivo gerir recursos financeiros que serão destinados a custear ações e projetos voltados à proteção, promoção e reparação de direitos fundamentais. O FDDF-MPBA garante democratização, transparência e segurança jurídica aos Promotores de Justiça na destinação de recursos, contribuindo para a realização das suas atribuições, que incluem a defesa dos interesses coletivos, a fiscalização da aplicação da lei e a promoção da justiça social.

Constituem recursos do FDDF-MPBA multas, penalidades, indenizações e prestações pecuniárias decorrentes de condenações judiciais; ajustes em Termos de Ajustamento de Conduta (TACs), Acordos de Não Persecução Civil (ANPCs) e  Acordos de Não Persecução Penal (ANPPs); quaisquer outros acordos relacionados a danos causados a direitos fundamentais; dotações orçamentárias específicas; doações, convênios, subvenções e outros auxílios financeiros de fontes públicas, privadas, nacionais e internacionais, bem como outros recursos externos.