Manuais e legislações
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Esta aba tem o propósito de disponibilizar as legislações e normativas do FDDF-MPBA, bem como os manuais elaborados para orientar os usuários deste site quanto ao uso adequado de suas funcionalidades.
Orientações para emissão de boletos no portal do Fundo de Defesa dos Direitos Fundamentais – FDDF
Cria o Fundo de Defesa dos Direitos Fundamentais do MPBA, e dá outras providências.
Esta Instrução Normativa tem como objetivo disciplinar os procedimentos para análise dos projetos a serem custeados pelo Fundo de Defesa dos Direitos Fundamentais do Ministério Público da Bahia – FDDF/MPBA, estabelecido pelo Ato Normativo n. 30/2024.
